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Proposição: PL 409 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12888 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21132.01.00/07-1
Assunto:
daer doação imóvel jaquirana departamento autônomo estrada rodagem
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Jaquirana.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo